| Proponente: |
MESA |
| Situação: |
Promulgado(a) em 11/11/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/12/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20762.01.00/15-0 |
Assunto:
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apresentação câmara deputado pec proposta emenda constituição federal artigo 22 24 competência legislativa privativa União concorrente estado distrito federal |
Ementa:
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Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os arts. 22 e 24 da Constituição Federal, para tornar competências legislativas privativas da União em concorrentes com os Estados e o Distrito Federal. |
| Votação: |
SIM 35 - NÃO 14 |
| Prop. Referida: |
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