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Proposição: PDL 11 2020
   
Proponente: MESA
Situação: Promulgado(a) em 13/08/2020
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo: Decreto Legislativo   Nº 11229 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20264.01.00/20-0
Assunto:
calamidade pública condor osório campo bom quatro irmãos decreto municipal município coranavírus vírus pandemia
Ementa:
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 5157.0100/20-2)  
Votação: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
RDI 46 2020
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