| Proponente: |
Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle |
| Situação: |
Prejudicado(a) em 18/10/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20555.01.00/21-4 |
Assunto:
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convênio icms icm 145/2021 145/21 ceará programa parcelamento débito fiscal retifica confaz |
Ementa:
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Ratifica Convênio ICMS 145, de 1º de outubro de 2021, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que autoriza o Estado do Ceará a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na forma que especifica e dá outras providências, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2021. (SEI 8742-0100/21-6)
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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