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Proposição: PDL 3 2013
   
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Promulgado(a) em 10/09/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/12/2019
Legislação:
Tipo: Decreto Legislativo   Nº 11182 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20840.01.00/13-2
Assunto:
sustação ato normativo icms regulamento imposto fronteira nota cobrança alíquota
Ementa:
Susta a nota 02 do § 4.º do art. 46 do Livro I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto n.º 37.699, de 26 de agosto de 1997.
Votação: SIM 34 - NÃO 0
Prop. Referida:
RDI 109 2013
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas