| Proponente: |
Gabriel Souza + 18 Dep(s) |
| Situação: |
Arquivado(a) em 19/04/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/04/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20279.01.00/17-6 |
Assunto:
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consulta popular plebiscito plebiscitária alienação transferência controle acionário ação cisão incorporação fusão extinção Companhia Estadual Energia Elétrica Participações CEEE Par Geração Transmissão GT Distribuição D Rio-grandense Mineração CRM Gás Estado Rio Grande Sul SULGÁS privatização |
Ementa:
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Aprova a realização de plebiscito para a autorizar alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE –, Companhia Rio-grandense de Mineração – CRM – e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul – SULGÁS. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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