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Proposição: PDL 7 2020
   
Proponente: MESA
Situação: Promulgado(a) em 08/04/2020
Tramitação: DAL - envio em 02/06/2020
Legislação:
Tipo: Decreto Legislativo   Nº 11222 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20122.01.00/20-0
Assunto:
decreto calamidade pública reconhece covid corona vírus município municipal 267
Ementa:
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação: SIM 54 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Legislações Proposições Associadas