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Proposição: PDL 8 2020
   
Proponente: MESA
Situação: Promulgado(a) em 22/04/2020
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 26/05/2020
Legislação:
Tipo: Decreto Legislativo   Nº 11223 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20126.01.00/20-0
Assunto:
reconhecimento calamidade pública município covid coronavírus pandemia epidemia vírus doença 20
Ementa:
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação: SIM 54 - NÃO 0
Prop. Referida:
RDI 31 2020
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