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Proposição: PDL 9 2015
   
Proponente: MESA
Situação: Promulgado(a) em 11/11/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 09/12/2015
Legislação:
Tipo: Decreto Legislativo   Nº 11199 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20760.01.00/15-4
Assunto:
apresentação câmara deputado pec proposta emenda constituição federal artigo 159 fundo participação
Ementa:
Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar o inciso I, e suas alíneas ”a” e ”b”, do art. 159 da Constituição Federal, para o fim de modificar a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas