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Proposição: PDL 9 2020
   
Proponente: MESA
Situação: Promulgado(a) em 21/05/2020
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo: Decreto Legislativo   Nº 11224 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20159.01.00/20-4
Assunto:
decreto calamidade pública municipal município pandemia covid-19 coronavírus vírus
Ementa:
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação: SIM 54 - NÃO 0
Prop. Referida:
RDI 33 2020
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