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Proposição: PEC 125 2002
   
Proponente: Jussara Cony + 18 Dep(s)
Situação: Promulgado(a) em 09/10/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/10/2003
Legislação:
Tipo: Emenda Constitucional   Nº 35 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 23636.01.00/02-7
Assunto:
 artigo 13 funcionamento comércio
Ementa:
 Altera o inciso II, do artigo 13, da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.
Votação 1: SIM 35 - NÃO 6
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo