| Proponente: |
Bernardo de Souza + 18 Dep(s) |
| Situação: |
Promulgado(a) em 16/06/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 10/04/2006 |
| Legislação: |
| Tipo: Emenda Constitucional |
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Nº 44 |
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Processo nº:
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20432.01.00/03-6 |
Assunto:
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artigo 177 meio ambiente patrimônio cultural plano diretor município |
Ementa:
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Altera a redação do artigo 177 e seu parágrafo primeiro, da Constituição do Estado, para incluir a proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural nos planos diretores e nas diretrizes gerais de ocupação, nos municípios. |
| Votação 1: |
SIM 39 - NÃO 0 |
| Votação 2: |
SIM 43 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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