| Proponente: |
Bernardo de Souza + 19 Dep(s) |
| Situação: |
Promulgado(a) em 11/08/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 12/08/2004 |
| Legislação: |
| Tipo: Emenda Constitucional |
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Nº 46 |
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Processo nº:
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20439.01.00/03-5 |
Assunto:
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artigo 251 estimula criação reserva particular patrimônio natural |
Ementa:
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Acrescenta inciso ao Art. 251 da Constituição do Estado, estimulando a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural, RPPNs.
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| Votação 1: |
SIM 43 - NÃO 0 |
| Votação 2: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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