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Proposição: PEC 150 2003
   
Proponente: Jair Soares + 19 Dep(s)
Situação: Promulgado(a) em 12/12/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/06/2004
Legislação:
Tipo: Emenda Constitucional   Nº 40 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20742.01.00/03-2
Assunto:
artigo 33 caput vencimento servidor teto
Ementa:
Altera o "caput" do artigo 33 da Constituição do Estado.(obs: aprovado o substitutivo nº 2, prejudicando a proposição inicial).
Votação 1: SIM 36 - NÃO 9
Votação 2: SIM 38 - NÃO 11
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Emendas Pareceres Legislações
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