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Proposição: PEC 161 2004
   
Proponente: Ciro Simoni + 25 Dep(s)
Situação: Promulgado(a) em 17/12/2004
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 26/08/2013
Legislação:
Tipo: Emenda Constitucional   Nº 47 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21002.01.00/04-3
Assunto:
artigo 22 plebiscito procergs consulta plebiscitária
Ementa:
Acrescenta um parágrafo ao artigo 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação 1: SIM 40 - NÃO 0
Votação 2: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta