| Proponente: |
Adão Villaverde + 19 Dep(s) |
| Situação: |
Promulgado(a) em 08/07/2005 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/05/2013 |
| Legislação: |
| Tipo: Emenda Constitucional |
|
Nº 49 |
 |
|
Processo nº:
|
21546.01.00/04-2 |
Assunto:
|
artigo 157 159 190 constituição estadual |
Ementa:
|
Acrescenta incisos aos artigos 157 e 159 e altera o caput do art. 190 da Constituição Estadual. |
| Votação 1: |
SIM 42 - NÃO 1 |
| Votação 2: |
SIM 36 - NÃO 12 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
