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Proposição: PEC 170 2005
   
Proponente: Reginaldo Pujol + 18 Dep(s)
Situação: Promulgado(a) em 30/11/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/09/2017
Legislação:
Tipo: Emenda Constitucional   Nº 51 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20608.01.00/05-0
Assunto:
parágrafo 2 artigo 74 conselheiro auditor substituto tribunal contas
Ementa:
Altera redação do § 2º do artigo 74 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação 1: SIM 46 - NÃO 0
Votação 2: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Emendas Pareceres Legislações
Proposições Associadas Pauta Anexo