| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Promulgado(a) em 12/09/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 14/09/2006 |
| Legislação: |
| Tipo: Emenda Constitucional |
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Nº 53 |
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Processo nº:
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20092.01.00/06-9 |
Assunto:
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parágrafo artigo 22 constituição estado consulta plebiscitária ceee |
Ementa:
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Acrescenta um novo parágrafo ao artigo 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Obs.: Aprovado o Substitutivo nº 02 fica prejudicada a proposição inicial. |
| Votação 1: |
SIM 50 - NÃO 0 |
| Votação 2: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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