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Proposição: PEC 179 2006
   
Proponente: Kalil Sehbe + 41 Dep(s)
Situação: Promulgado(a) em 16/11/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/11/2006
Legislação:
Tipo: Emenda Constitucional   Nº 54 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20779.01.00/06-1
Assunto:
artigo 53 constituição estadual voto secreto votação secreta
Ementa:
Altera a redação dos incisos XXVIII e XXX do artigo 53 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação 1: SIM 46 - NÃO 0
Votação 2: SIM 40 - NÃO 2
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta