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Proposição: PEC 198 2009
   
Proponente: Raul Pont + 24 Dep(s)
Situação: Arquivado(a) em 23/12/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/12/2010
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20839.01.00/09-7
Assunto:
 artigo 199 artigo 206 oferta curso ensino educação superior público sistema estadual
Ementa:
 Altera os Artigos 199 e 206 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pareceres Pauta