| Proponente: |
Luis Fernando Schmidt + 24 Dep(s) |
| Situação: |
Rejeitado(a) em 28/05/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/09/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20096.01.00/11-6 |
Assunto:
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artigo 247 água serviço público meio ambiente saneamento básico saúde recurso hídrico direitos humanos |
Ementa:
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Acrescenta um novo artigo, art. 247-A, à Seção II do Capítulo III, do Título VII da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a água como um serviço público essencial à vida e dá outras providências. |
| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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