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Proposição: PEC 208 2011
   
Proponente: Raul Pont + 20 Dep(s)
Situação: Promulgado(a) em 19/12/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/06/2014
Legislação:
Tipo: Emenda Constitucional   Nº 66 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20190.01.00/11-8
Assunto:
aplicação receita líquida imposto ensino superior público crédito rotativo bolsa estudo educação artigo 201
Ementa:
Altera o Artigo 201, § 3º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação 1: SIM 49 - NÃO 0
Votação 2: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Emendas Pareceres Legislações
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