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Proposição: PEC 214 2011
   
Proponente: Marlon Santos + 23 Dep(s)
Situação: Retirado(a) em 16/05/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/05/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20560.01.00/11-5
Assunto:
 artigo 145 icms imposto rede mundial computador internet domicílio jurídico
Ementa:
 Inclui a alínea “c” ao Inciso I do Parágrafo 7º do artigo 145 da Constituição Estadual.
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pareceres Proposições Associadas Pauta