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Proposição: PEC 219 2011
   
Proponente: Ronaldo Santini + 36 Dep(s)
Situação: Rejeitado(a) em 18/12/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/05/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
21000.01.00/11-0
Assunto:
aposentadoria artigo 38 servidor público previdência social complementar contribuição previdenciária fundo previdenciário benefício
Ementa:
Altera a redação dos parágrafos 5º e 6º do artigo 38 da Constituição Estadual e inclui no mesmo artigo, os parágrafos 9º a 13º.
Votação 1: SIM 8 - NÃO 33
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pareceres Proposições Associadas Pauta