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Proposição: PEC 223 2011
   
Proponente: Ernani Polo + 34 Dep(s)
Situação: Rejeitado(a) em 27/11/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/11/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
21489.01.00/11-2
Assunto:
recurso alocação orçamento consulta popular orçamento artigo 149
Ementa:
Inclui parágrafo no art. 149 da Constituição Estadual, tratando da execução preferencial dos recursos alocados no orçamento do Estado do Rio Grande do Sul em virtude de aprovação em consulta popular.
Votação 1: SIM 24 - NÃO 25
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Emendas Pareceres Pauta