| Proponente: |
Marlon Santos + 18 Dep(s) |
| Situação: |
Retirado(a) em 27/06/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/06/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20406.01.00/12-0 |
Assunto:
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artigo 243 sistema único saúde sus vigilância sanitária fitossanitária epidemiológica toxicológica farmacológica |
Ementa:
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Altera o inciso VII do artigo 243 da Constituição Estadual. |
| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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