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Proposição: PEC 227 2013
   
Proponente: Adolfo Brito + 34 Dep(s)
Situação: Promulgado(a) em 24/06/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 29/01/2018
Legislação:
Tipo: Emenda Constitucional   Nº 68 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20919.01.00/13-0
Assunto:
artigo 214 educação especial deficiência alta habilidade apae superdotado deficiente escola entidade mantenedora apae
Ementa:
Altera a redação do art. 214 da Constituição Estadual.
Votação 1: SIM 49 - NÃO 0
Votação 2: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta