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Proposição: PEC 228 2013
   
Proponente: Mano Changes + 53 Dep(s)
Situação: Promulgado(a) em 16/07/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/07/2014
Legislação:
Tipo: Emenda Constitucional   Nº 69 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20938.01.00/13-0
Assunto:
artigo 176 internet livre web rede mundial computador wi fi acesso gratuito inclusão social
Ementa:
Acrescenta inciso ao art. 176 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação 1: SIM 48 - NÃO 0
Votação 2: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta