Proponente: |
Pedro Ruas + 18 Dep(s) |
Situação: |
Arquivado(a) em 04/12/2015 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 11/06/2019 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20399.01.00/15-1 |
Assunto:
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extinção justiça tribunal militar crime servidor brigada artigo 104 artigo 105 artigo 106 artigo 91 artigo 95 |
Ementa:
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Extingue a Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
Votação 1: |
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Votação 2: |
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Prop. Referida: |
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