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Proposição: PEC 243 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Promulgado(a) em 23/02/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/03/2016
Legislação:
Tipo: Emenda Constitucional   Nº 71 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20668.01.00/15-8
Assunto:
artigo 22 consulta plebiscitária alienação transferência controle acionário cisão incorporação fusão extinção companhia estadual energia elétrica ceee rio-grandense mineração crm gás sulgás
Ementa:
Altera a redação do § 4º do artigo 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação 1: SIM 38 - NÃO 16
Votação 2: SIM 37 - NÃO 12
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta