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Proposição: PEC 246 2015
   
Proponente: Juliano Roso + 25 Dep(s)
Situação: Arquivado(a) em 28/12/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 02/01/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20822.01.00/15-0
Assunto:
ipva imposto propriedade veículo automotor aeronave agrícola avião carro artigo 145 incidência
Ementa:
Altera o art. 145 da Constituição Estadual para permitir que o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), incida sobre a propriedade de aeronaves.
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pareceres Pauta