Proponente: |
Juliano Roso + 25 Dep(s) |
Situação: |
Arquivado(a) em 28/12/2018 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 02/01/2019 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20822.01.00/15-0 |
Assunto:
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ipva imposto propriedade veículo automotor aeronave agrícola avião carro artigo 145 incidência |
Ementa:
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Altera o art. 145 da Constituição Estadual para permitir que o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), incida sobre a propriedade de aeronaves.
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Votação 1: |
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Votação 2: |
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Prop. Referida: |
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