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Proposição: PEC 250 2016
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Promulgado(a) em 06/04/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/04/2016
Legislação:
Tipo: Emenda Constitucional   Nº 72 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20111.01.00/16-7
Assunto:
igp instituto geral perícia dedicação exclusiva servidor artigo 139 artigo 136 revogação
Ementa:
Insere no Título IV – DA ORDEM PÚBLICA o Capítulo III - DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS
Votação 1: SIM 47 - NÃO 0
Votação 2: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta