Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Promulgado(a) em 06/04/2016 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 19/04/2016 |
Legislação: |
Tipo: Emenda Constitucional |
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Nº 72 |
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Processo nº:
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20111.01.00/16-7 |
Assunto:
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igp instituto geral perícia dedicação exclusiva servidor artigo 139 artigo 136 revogação |
Ementa:
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Insere no Título IV – DA ORDEM PÚBLICA o Capítulo III - DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS |
Votação 1: |
SIM 47 - NÃO 0 |
Votação 2: |
SIM 52 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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