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Proposição: PEC 254 2016
   
Proponente: Pedro Pereira + 33 Dep(s)
Situação: Ordem do Dia em 30/11/2018
Tramitação: DAL - envio em 29/11/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20406.01.00/16-3
Assunto:
artigo 53 artigo 72 tce tribunal contas julgar julgamento prestação controle fiscalização
Ementa:
Altera a redação do inciso XXII do art. 53 e acresce parágrafo único ao art. 72, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pareceres Proposições Associadas Pauta