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Proposição: PEC 263 2017
   
Proponente: Juliana Brizola + 23 Dep(s)
Situação: Arquivado(a) em 27/12/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/12/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20408.01.00/17-7
Assunto:
servidor isonomia vencimento cargo atribuição poder executivo legislativo judiciário remuneração civil militar ativo inativo pensionista tribunal contas ministério público defensor público mandato eletivo secretário revisão anual correção atraso ipc-a índice nacional preço consumidor amplo pagamento mês março artigo 33 artigo 36
Ementa:
Altera o artigo 33 e o parágrafo 1º, o art. 36 e cria parágrafo único, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pauta