Proponente: |
Juliana Brizola + 23 Dep(s) |
Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/12/2018 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20408.01.00/17-7 |
Assunto:
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servidor isonomia vencimento cargo atribuição poder executivo legislativo judiciário remuneração civil militar ativo inativo pensionista tribunal contas ministério público defensor público mandato eletivo secretário revisão anual correção atraso ipc-a índice nacional preço consumidor amplo pagamento mês março artigo 33 artigo 36 |
Ementa:
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Altera o artigo 33 e o parágrafo 1º, o art. 36 e cria parágrafo único, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
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Votação 1: |
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Votação 2: |
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Prop. Referida: |
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