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Proposição: PEC 269 2018
   
Proponente: Jeferson Fernandes + 19 Dep(s)
Situação: Arquivado(a) em 27/12/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/12/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20104.01.00/18-0
Assunto:
 artigo 247 247-A serviço abastecimento água recurso hídrico saneamento básico manejo
Ementa:
 Acrescenta o art. 247-A da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pauta