| Proponente: |
Luiz Fernando Mainardi + 19 Dep(s) |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20177.01.00/18-0 |
Assunto:
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artigo 199 209 libras idioma língua linguagem brasileira sinais educação especial escola atendimento especializado surdo criança adolescente rede ensino fundamental médio profissional |
Ementa:
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Altera o inciso VII do artigo 199 e insere novo parágrafo no artigo 209, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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