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Proposição: PEC 273 2019
   
Proponente: Luiz Fernando Mainardi + 18 Dep(s)
Situação: Arquivado(a) em 10/12/2020
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/01/2022
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20142.01.00/19-0
Assunto:
artigo 199 209 ensino libras língua brasileira sinais surdo mudo educação especial atendimento escola aluno estudante deficiência deficiente acessibilidade inclusão idioma linguagem
Ementa:
Altera o inciso VII do artigo 199 e insere novo parágrafo no artigo 209, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 7895.0100/20-6)
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pareceres Pauta