Proponente: |
Luiz Fernando Mainardi + 18 Dep(s) |
Situação: |
Arquivado(a) em 10/12/2020 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 19/01/2022 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20142.01.00/19-0 |
Assunto:
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artigo 199 209 ensino libras língua brasileira sinais surdo mudo educação especial atendimento escola aluno estudante deficiência deficiente acessibilidade inclusão idioma linguagem |
Ementa:
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Altera o inciso VII do artigo 199 e insere novo parágrafo no artigo 209, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 7895.0100/20-6) |
Votação 1: |
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Votação 2: |
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Prop. Referida: |
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