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Proposição: PEC 276 2019
   
Proponente: Fábio Ostermann + 18 Dep(s)
Situação: Ordem do Dia em 29/08/2019
Tramitação: DAL - envio em 27/08/2019
DAL - envio em 27/08/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20342.01.00/19-6
Assunto:
artigo 33 § 4º revogação licença capacitação servidor vantagem funcionário público concessão direito conversão pecúnia antiga licença prêmio
Ementa:
Revoga o § 4º do art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pareceres Proposições Associadas Pauta