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Proposição: PEC 277 2019
   
Proponente: Tenente Coronel Zucco + 19 Dep(s)
Situação: Arquivado(a) em 01/02/2021
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/01/2022
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20351.01.00/19-5
Assunto:
artigo 129 130 133 136 brigada militar corpo bombeiro polícia civil instituto-geral perícia médico-legal criminalística
Ementa:
Altera a redação dos arts. 129, 130, 133 e 136 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 1095.0100/21-5)
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pauta