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Proposição: PEC 282 2019
   
Proponente: Gabriel Souza + 47 Dep(s)
Situação: Tramitação Concluída em 25/11/2019
Tramitação: DAL - envio em 21/11/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20646.01.00/19-1
Assunto:
artigo 19 transparência acesso informação administração pública disposição geral documento governo consulta
Ementa:
Altera a redação do caput do art. 19 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e acrescenta o § 3º.
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pareceres Pauta