| Proponente: |
Gabriel Souza + 47 Dep(s) |
| Situação: |
Promulgado(a) em 23/07/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/10/2021 |
| Legislação: |
| Tipo: Emenda Constitucional |
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Nº 79 |
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Processo nº:
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20646.01.00/19-1 |
Assunto:
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artigo 19 transparência acesso informação administração pública disposição geral documento governo consulta |
Ementa:
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Altera a redação do caput do art. 19 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e acrescenta o § 3º. (SEI 4969-0100/20-8) |
| Votação 1: |
SIM 53 - NÃO 0 |
| Votação 2: |
SIM 52 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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