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Proposição: PEC 80 1987
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Proponente:
Raul Pont
Situação:
Autuado(a) em 09/10/1987
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 25/10/2004
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
06978.01.00/87-0
Assunto:
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO CAPUT DO ART 14 DA CONSTITUICAO ESTADUAL. (ART 14 - OS DE- PUTADOS ESTADUAIS SAO INVIOLAVEIS, NO EXERCICIO DO MANDATO, POR SUAS OPINIOES, PALAVRAS E VOTOS). -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO RAUL PONT + 21 SRS DEPUTADOS
Votação 1:
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Prop. Referida:
Texto