Ementa:
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DA NOVA REDACAO AO ART. 44,PARAGRAFO 3,DA CONSTITUICAO DO ESTADO. PAUTA EM 13/10/88. N 73 PAUTA EM 18.04.89. N.13. INCLUIDO NA ORDEM DO DIA DE 23.05.89 E A REQUERIMENTO VERBAL DO DEP.RAUL PONT FOI SOLICITADA A TRANSFERENCIA DA VOTACAO PARA DIA 24.05.89. INCLUIDO NA ORDEM DO DIA DE 29.6.89 E A REQUERIMENTO VERBAL DO DEP. RAUL PONT FOI SOLICITADA A TRANSFERENCIA DA VOTACAO. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO RAUL PONT + 18 DEPUTADOS |