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Proposição: PL 101 2010

 
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 23/06/2010
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 02/06/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13471 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20241.01.00/10-1
Assunto:
 pessoa jurídica direito público isenção pagamento custo despesa judicial emolumento regimento custas justiça primeiro segundo grau
Ementa:
 Introduz alterações na Lei nº 8.121, de 30 de dezembro de 1985, Regimento de Custas.
Votação: SIM 39 - NÃO 8
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta