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Proposição: PL 101 2022
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 21/06/2022
Tramitação: DAL - envio em 06/06/2022
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15851 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20166.01.00/22-4
Assunto:
prorrogação contratação contrato emergencial secretaria saúde recursos humanos
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratos emergenciais de que trata a Lei nº 13.877, de 29 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria da Saúde.(SEI 4921-0.100/22-5)
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1 Anexo1 Anexo2 Anexo3