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Proposição: PL 102 2020
   
Proponente: Silvana Covatti
Situação: Sancionado(a) em 12/11/2020
Tramitação: DAL - envio em 01/09/2020
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15552 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20164.01.00/20-2
Assunto:
transparência divulgação informação dados combate doença pandemia coronavírus covid-19 vírus número
Ementa:
Dispõe sobre a Divulgação dos dados ao combate à Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19). (SEI 3507.0100/20-1) (Tramitação Conjunta com o PL 112/2020)
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta