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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 103 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 22/05/2020
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15477 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20165.01.00/20-5
Assunto:
of.040/2020 altera ldo lei diretrizes orçamentárias 2020 abertura crédito extraordinário pandemia coronavírus covid-19
Ementa:
Altera a Lei nº 15.304, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2020 e dá outras providências, e autoriza a abertura de créditos extraordinários no Orçamento do Estado.
Votação: SIM 53 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas