| Proponente: |
Sebastião Melo |
| Situação: |
Veto a ser Apreciado em 28/11/2019 |
| Tramitação: |
CCJ - envio em 12/12/2019 |
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CFPFC - envio em 13/12/2019 |
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CSSP - envio em 16/12/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20154.01.00/19-7 |
Assunto:
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programa veículo automotor legal pagamento débito fiscalização blitz policial trânsito condutor proprietário procergs sistema integrado detran cobrança pendência regularização documento |
Ementa:
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Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, do “Programa Veículo Legal” e dá outras providências.
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| Votação: |
SIM 52 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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