| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 06/07/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/09/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20504.01.00/12-3 |
Assunto:
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gratificação incentivo desenvolvimento rural estímulo defesa fomento agropecuário servidor técnico científico funcionário nível médio secretaria agricultura pecuária agronegócio pesca aposentadoria incorporação provento seapa gdefa gider artigo 62 |
Ementa:
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Introduz alterações na Lei nº 13.439, de 05 de abril de 2010, que cria gratificação e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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