Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para exercerem atividades nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, e revoga a Lei nº 9.231, de 7 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre convocação temporária do membro do Magistério Público Estadual. |
