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Proposição: PL 119 2016
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 18/09/2020
Tramitação: DAL - envio em 29/05/2020
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15523 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20341.01.00/16-9
Assunto:
infração disciplinar servidor procedimento pena investigação processo administrativo pad conselho nacional justiça coje
Ementa:
Altera, acrescenta e revoga artigos da Lei nº 5.256, de 2 de agosto de 1966. (Republicado de acordo com art. 198 do Regimento Interno)
Votação: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Historico