| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 18/09/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/10/2021 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20341.01.00/16-9 |
Assunto:
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infração disciplinar servidor procedimento pena investigação processo administrativo pad conselho nacional justiça coje |
Ementa:
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Altera, acrescenta e revoga artigos da Lei nº 5.256, de 2 de agosto de 1966. (Republicado de acordo com art. 198 do Regimento Interno) (SEI 5845-0100/20-2) |
| Votação: |
SIM 52 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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