| Proponente: |
Vinicius Ribeiro |
| Situação: |
Arquivado(a) em 24/04/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 24/04/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20287.01.00/15-6 |
Assunto:
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reserva percentual comercialização vinho espumante suco produção estadual venda estabelecimento supermercado restaurante bar comércio |
Ementa:
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Dispõe sobre a reserva de percentual para comercialização de vinhos e sucos produzidos no Estado do Rio Grande do Sul em seus estabelecimentos comerciais.
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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